Política

Deputado Adelino Follador apresenta Projeto de Decreto Legislativo que susta Portaria da Sedam

Postado em 10/04/2018 13:22 h | Fonte: Assessoria

Deputado Adelino Follador apresenta Projeto de Decreto Legislativo que susta Portaria da Sedam


Após o governo do Estado, através da Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) publicar a Portaria nº 080/2018 o deputado Adelino Follador (DEM) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 255/18 sustando os efeitos da Portaria, tendo sido aprovado por unanimidade dos parlamentares durante a sessão extraordinária na última quinta-feira (5) na Assembleia Legislativa (ALE).

Pela Portaria da Sedam, todos os processos de licenciamento ambiental “com Licença Prévia, de Instalação ou de Operação válida referentes a empreendimentos de aquicultura instalados em Área de Preservação Permanente deverão, no prazo de três dias, ser remetidos à Procuradoria Geral do Estado, para fins de análise da legalidade dos procedimentos adotados por esta Secretaria de Estado e adoção das providências legais cabíveis para sua regularização”.

Segundo o parlamentar, a Portaria levaria à falência milhares de famílias de pequenos agricultores do Estado localizados em Área de Preservação Permanente (APP), que vivem da produção de pescado, devidamente autorizados e licenciados pela própria secretaria.

Follador afirmou que a própria Sedam concedeu licença a todos os piscicultores para a instalação e implantação de projetos, tendo os produtores buscado financiamento em bancos, tendo conseguido os recursos, pois tinham a legalidade da secretaria para o empreendimento.

“Na licença não havia proibição ou impedimento para que fosse executado o projeto em Área de Preservação Permanente (APP)”, esclareceu Follador.

Outra falha apontada pelo parlamentar diz respeito ao próprio Poder Executivo que executou campanha maciça estimulando a atividade, tanto que hoje o Estado produz algo em torno das 100 mil toneladas de pescado, “o que não justifica jogar todo mundo na ilegalidade com a edição desta Portaria”, disse Adelino indignado com a atitude da Sedam.

O parlamentar complementou afirmando que boa parte dos pequenos agricultores “mal começaram a pagar os financiamentos que fizeram para escavar tanques, comprar suprimentos e alevinos”, disse Follador.

O parlamentar disse que manteve contato com várias pessoas que seriam prejudicadas, juntando cópias de escrituras e demais documentos que comprovam a legalidade das atividades dos pequenos produtores nessas áreas e a Portaria não menciona, nem o governo tem fundos para indenizar todos os piscicultores prejudicados.

Adelino requereu também a relação completa de todos os piscicultores autorizados pela secretaria para realização de seus projetos, que seriam submetidos a esta “insanidade”, conforme chamou a Portaria da Sedam.

O deputado agradeceu o apoio unânime dos 23 deputados que votaram pela suspensão desta Portaria, através do Decreto Legislativo.

Para ele, “não é possível aceitar essas medidas esdrúxulas e sem planejamento, dando a impressão de que foram montadas por agentes que não têm noção do seu papel na Administração Pública, como se o produtor fosse um desafeto, um adversário do Governo, por isso, não vamos aceitar esse abuso”, disse Adelino Follador.

Deputado Adelino Follador apresenta Projeto de Decreto Legislativo que susta Portaria da Sedam

comentários

Deixe seu comentário

Os comentários são moderados, sua mensagem será avaliada e aparecerá ou não aqui num prazo médio de 24 horas.

Desenvolvido por:
w7br