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APROVADO – Plenário do Senado autoriza a criação da polícia penal e regulamentação no país

Postado em 24/10/2017 17:51 h | Fonte: Alerta Noticias

APROVADO – Plenário do Senado autoriza a criação da polícia penal e regulamentação no pais

Foi aprovado na tarde desta terça-feira (24) no Senado, com 66 votos favoráveis, a criação da Polícia Penal.



A proposta retira a Polícia Militar e Civil dos presídios e passa a dar caráter de polícia aos agentes penitenciários, que terão benefícios e remuneração certamente ampliados.

Agora, o projeto segue para os deputados, e em seguida vai para sanção presidencial.


PEC 14/2016


A proposta, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), acrescenta essas polícias ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública e determina como sua competência a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. Para o autor, além de igualar os direitos de agentes penitenciários e policiais, a intenção é liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.

O texto foi aprovado com alterações feitas pelo relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Hélio José (Pros-DF). Entre as mudanças, está a troca da expressão “polícia penitenciária” para “polícia penal”. Na avaliação do senador, a expressão anterior limitaria seu âmbito a uma das espécies de unidade prisional, as penitenciárias, e seria incompatível com a fiscalização do cumprimento da pena nos casos de liberdade condicional ou penas alternativas.

Fundo

Outro item da pauta é a PEC 24/2012, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP). O objetivo é financiar ações de aparelhamento, capacitação e integração das forças policiais dos estados. A proposta está pronta para a votação em primeiro turno.

O texto transfere para o FNDSP dois tributos pagos pelas indústrias de armas e material bélico: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), recolhido pela União, e o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e Distrito Federal. O fundo é formado ainda pelo Imposto Sobre Serviços (ISS) pago pelas empresas de segurança privada aos municípios.


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